TJSC 2015.036429-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO EM ÁREA MARÍTIMA. EMBARGO A ATIVIDADES PESQUEIRAS E EXTRATIVISTAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PROFISSÃO EXERCIDA E DOS DANOS SUPORTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR A ATIVIDADE EXTRATIVISTA REALIZADA PELA REQUERENTE. CARÁTER ARTESANAL E INFORMAL DO OFÍCIO A EMBASAR A PRODUÇÃO ORAL DA PROVA. PREFACIAL ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036429-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO EM ÁREA MARÍTIMA. EMBARGO A ATIVIDADES PESQUEIRAS E EXTRATIVISTAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PROFISSÃO EXERCIDA E DOS DANOS SUPORTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR A ATIVIDADE EXTRATIVISTA REALIZADA PELA REQUERENTE. CARÁTER ARTESANAL E INFORMAL DO OFÍCIO A EMBASAR A PRODUÇÃO ORAL DA PROVA. PREFACIAL ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036429-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital
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