TJSC 2015.036447-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (CTB, ARTS. 306 E 309), EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTAS E RESULTADOS DISTINTOS - DELITOS DE NATUREZA DIVERSA - HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 69 DO CP - MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. Os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB têm condutas autônomas e possuem natureza jurídica distintas (perigo abstrato e perigo de dano concreto), consumando-se em momentos diferentes, havendo o concurso material. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036447-4, de Tangará, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (CTB, ARTS. 306 E 309), EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTAS E RESULTADOS DISTINTOS - DELITOS DE NATUREZA DIVERSA - HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 69 DO CP - MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. Os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB têm condutas autônomas e possuem natureza jurídica distintas (perigo abstrato e perigo de dano concreto), consumando-se em momentos diferentes, havendo o concurso material. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036447-4, de Tangará, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Tangará
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