TJSC 2015.036458-4 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO - INDULTO NATALINO (DECRETO N. 8.380/14, ART. 1º, XIII) - BENEFÍCIO NEGADO NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALMEJADA UTILIZAÇÃO DO CÁLCULO GLOBAL PARA AMBAS AS REPRIMENDAS - POSSIBILIDADE - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - APENADA QUE CUMPRIU INTEGRALMENTE A SANÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA EVIDENCIADA - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - INDULTO DECLARADO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036458-4, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - INDULTO NATALINO (DECRETO N. 8.380/14, ART. 1º, XIII) - BENEFÍCIO NEGADO NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALMEJADA UTILIZAÇÃO DO CÁLCULO GLOBAL PARA AMBAS AS REPRIMENDAS - POSSIBILIDADE - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - APENADA QUE CUMPRIU INTEGRALMENTE A SANÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA EVIDENCIADA - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - INDULTO DECLARADO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036458-4, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Chapecó
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