TJSC 2015.036462-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE OS CRÉDITOS PERSEGUIDOS JÁ FORAM RECEBIDOS PELOS EXEQUENTES EM DEMANDA PRETÉRITA, E CONDENOU OS ACIONANTES AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA E DAS PENALIDADES DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DOS EXEQUENTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO INVIÁVEL. PLEITO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DO PREPARO EFETUADO. REQUERIDA EXCLUSÃO DAS PENALIDADES PROCESSUAIS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMINADAS NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. APELO ACOLHIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036462-5, de Ascurra, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE OS CRÉDITOS PERSEGUIDOS JÁ FORAM RECEBIDOS PELOS EXEQUENTES EM DEMANDA PRETÉRITA, E CONDENOU OS ACIONANTES AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA E DAS PENALIDADES DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DOS EXEQUENTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO INVIÁVEL. PLEITO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DO PREPARO EFETUADO. REQUERIDA EXCLUSÃO DAS PENALIDADES PROCESSUAIS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMINADAS NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. APELO ACOLHIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036462-5, de Ascurra, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Horacy Benta de Souza Baby
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Ascurra
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