TJSC 2015.036463-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. APELANTE PROPRIETÁRIO DE MERCEARIA QUE POSSUÍA EM DEPÓSITO, PARA VENDA, CARNES SEM IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM E SEM CARIMBO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PALAVRAS DOS FISCAIS SANITÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. EVIDENCIADA A PRÁTICA DELITIVA PELO ACUSADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036463-2, de Itaiópolis, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. APELANTE PROPRIETÁRIO DE MERCEARIA QUE POSSUÍA EM DEPÓSITO, PARA VENDA, CARNES SEM IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM E SEM CARIMBO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PALAVRAS DOS FISCAIS SANITÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. EVIDENCIADA A PRÁTICA DELITIVA PELO ACUSADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036463-2, de Itaiópolis, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilmar Nicolau Lang
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Itaiópolis
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