TJSC 2015.036465-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. COBERTURA DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA. RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE CONTRATADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo seguradora e segurado e/ou seus beneficiários. Se o sinistro não se enquadra na hipótese de invalidez acidental prevista na avença, não há falar em pagamento de indenização securitária, na medida em que não se pode incluir coberturas que não estão previstas expressamente na apólice, dada a interpretação restritiva dos contratos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036465-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. COBERTURA DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA. RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE CONTRATADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo seguradora e segurado e/ou seus beneficiários. Se o sinistro não se enquadra na hipótese de invalidez acidental prevista na avença, não há falar em pagamento de indenização securitária, na medida em que não se pode incluir coberturas que não estão previstas expressamente na apólice, dada a interpretação restritiva dos contratos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036465-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Capital
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