TJSC 2015.036466-3 (Acórdão)
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE TELEFONIA. PLANO DE MINUTOS. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM TER HAVIDO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS, TAMPOUCO QUE A OPERADORA TENHA VIOLADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS PRESTADOS DEVIDAMENTE COBRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036466-3, de Orleans, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE TELEFONIA. PLANO DE MINUTOS. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM TER HAVIDO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS, TAMPOUCO QUE A OPERADORA TENHA VIOLADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS PRESTADOS DEVIDAMENTE COBRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036466-3, de Orleans, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lírio Hoffmann Júnior
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Orleans
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