APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT, POR TREZE VEZES) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS - RÉU QUE, POR INTERMÉDIO DE EMPRESAS DE FACHADA, REALIZA COMPRAS EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS POR MEIO DE CHEQUES E/OU BOLETOS, OS QUAIS NÃO SÃO ADIMPLIDOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques - Desembargador convocado TJPR). PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - INVIABILIDADE - HABITUALIDADE CRIMINAL EVIDENCIADA - CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Consoante orientação desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a reiteração indicativa de delinquência habitual ou profissional é suficiente para afastar a caracterização do crime continuado" (STJ, Min. Rogério Schietti Cruz). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036478-0, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).