TJSC 2015.036491-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PERPETRADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 7º, INCISO II, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE AMEAÇA. DELITO FORMAL QUE DISPENSA O RESULTADO NATURALÍSTICO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA CORROBORADAS AO DEPOIMENTO PRESTADO POR INFORMANTE DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM QUE HOUVE EQUIVOCO AO CONSIGNAR O QUANTUM DA PENA NA PARTE DISPOSITIVA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REALIZADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036491-7, de Tangará, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PERPETRADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 7º, INCISO II, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE AMEAÇA. DELITO FORMAL QUE DISPENSA O RESULTADO NATURALÍSTICO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA CORROBORADAS AO DEPOIMENTO PRESTADO POR INFORMANTE DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM QUE HOUVE EQUIVOCO AO CONSIGNAR O QUANTUM DA PENA NA PARTE DISPOSITIVA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REALIZADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036491-7, de Tangará, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Tangará
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