TJSC 2015.036492-4 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERE A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - VIABILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] A condenação superveniente a pena privativa de liberdade não implica a reconversão da prestação pecuniária aplicada em substituição à sanção corporal, pois as duas modalidades de reprimenda são compatíveis (art. 44, § 5º, do CP). [...]" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036492-4, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERE A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - VIABILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] A condenação superveniente a pena privativa de liberdade não implica a reconversão da prestação pecuniária aplicada em substituição à sanção corporal, pois as duas modalidades de reprimenda são compatíveis (art. 44, § 5º, do CP). [...]" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036492-4, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Joinville
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