AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA, OU AUXÍLIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO. FRATURA DA VÉRTEBRA T12 EM RAZÃO DE QUEDA ENQUANTO TRABALHAVA EM ESTUFA DE FUMO. AUTOR QUE PERCEBEU O AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO ATÉ 11.11.2010. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CITAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO EM 13.04.2011. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036493-1, de Canoinhas, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).