TJSC 2015.036496-2 (Acórdão)
PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO VEICULADA EM AÇÃO CAUTELAR. CARÁTER SATISFATIVO DA PROVIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE AS TUTELAS DE URGÊNCIA. NO MÉRITO, SEGURADOS NÃO NOTIFICADOS PESSOALMENTE DOS DÉBITOS. EXEGESE DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI N. 9.656/98. ADEMAIS, OPERADORA QUE CONTINUOU RECEBENDO PAGAMENTOS EM ATRASO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DOS CONSUMIDORES ACERCA DA MANUTENÇÃO DE SEUS CONTRATOS. REATIVAÇÃO DO PLANO QUE SE IMPUNHA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A REFORMA DO DECISUM. MATÉRIA DE FUNDO RELEGADA PARA EXAME NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036496-2, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Ementa
PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO VEICULADA EM AÇÃO CAUTELAR. CARÁTER SATISFATIVO DA PROVIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE AS TUTELAS DE URGÊNCIA. NO MÉRITO, SEGURADOS NÃO NOTIFICADOS PESSOALMENTE DOS DÉBITOS. EXEGESE DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI N. 9.656/98. ADEMAIS, OPERADORA QUE CONTINUOU RECEBENDO PAGAMENTOS EM ATRASO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DOS CONSUMIDORES ACERCA DA MANUTENÇÃO DE SEUS CONTRATOS. REATIVAÇÃO DO PLANO QUE SE IMPUNHA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A REFORMA DO DECISUM. MATÉRIA DE FUNDO RELEGADA PARA EXAME NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036496-2, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Itajaí
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