APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TENTATIVA DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP), AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP), DESACATO (ART. 331, CAPUT, DO CP) E TENTATIVA DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO CIRCUNSTANCIADORA DE USO DE ARMA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO, ALEGANDO QUE O APELANTE TERIA AMEAÇADO A VÍTIMA EMPUNHANDO UMA PEDRA. ACOLHIMENTO. AGENTE QUE MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, NA POSSE DE UMA PEDRA, REDUZIU A POSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. EXEGESE DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTE CONFIGURADA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE VIÉS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADO O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTE QUE NÃO TERIA SIDO PRESO NO MOMENTO EM QUE PRATICAVA A AÇÃO CRIMINOSA. DESCABIMENTO. RÉU QUE FOI PRESO LOGO APÓS A TENTATIVA DE ROUBO. CARACTERIZADO O FLAGRANTE IMPRÓPRIO. EXEGESE DO ART. 302, INCISO III, DO CPP. AGENTE QUE NA DELEGACIA DE POLÍCIA AINDA PRATICOU OS CRIMES DE AMEAÇA, DESACATO E TENTATIVA DE DANO QUALIFICADO. EIVA NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO TENTADO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. VÍTIMA QUE RECONHECEU O RÉU EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. DECLARAÇÕES CORROBORADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS AMEALHADOS NOS AUTOS. REQUERIDA A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA POR PARTE DO AGENTE. ART. 15 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DO CRIME QUE OCORREU POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO APELANTE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INACOLHIMENTO. ATAQUES CONTRA A VÍTIMA QUE PROVOCARAM LESÕES CORPORAIS ATESTADAS EM LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME DE DESACATO E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INACOLHIMENTO. CONDUTA TÍPICA CARACTERIZADA. VÍTIMA QUE DECLAROU DE FORMA UNÍSSONA QUE O RÉU MENOSPREZAVA A AÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, PROFERINDO ADJETIVOS PEJORATIVOS À POLÍCIA MILITAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE AMEAÇOU CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DO FATO TÍPICO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL EM RELAÇÃO AO DANO QUALIFICADO TENTADO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INIDONEIDADE DO MEIO EMPREGADO PELO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE MEDIANTE SOCOS E CHUTES TENTOU INUTILIZAR/DETERIORAR A PORTA DA CARCERAGEM ONDE ESTAVA RECOLHIDO. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR RAZÕES ALHEIAS A SUA VONTADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO APELANTE QUE ESTARIA SOB O EFEITOS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS QUANDO PRATICOU O DELITO. DESCABIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL. EXEGESE DO ART. 28, II, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA READEQUADA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO.POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA TOTAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSOS CONHECIDOS, AFASTADA A PRELIMINAR, PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIDO O INTERPOSTO PELA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036499-3, de Garopaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).