APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DAS VÍTIMAS QUE TIVERAM SEU DIREITO AUTORAL VIOLADO. PEÇA INAUGURAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO MENCIONADA. PRECEDENTES. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA AO DEPOIMENTO DE POLICIAL E À PROVA TÉCNICA INDICANDO A PRÁTICA DA CONTRAFAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADA INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. VENDA OSTENSIVA DE BENS FALSIFICADOS QUE IMPLICA DANOS NÃO SÓ À VÍTIMA, MAS À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO, ALÉM DE BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. PREJUÍZO QUE SE ESTENDE À TODA SOCIEDADE. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE NÃO PODE SER TOLERADA PELO DIREITO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPERATIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ENTENDIMENTO DA CÂMARA DE QUE SE CUIDA DE MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036502-9, de Videira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).