RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA NULIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO EFETUADA EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA, JUNTAMENTE COM A PRISÃO DO RÉU, LOGO APÓS AO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO. OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 302, IV, DO CPP, E 5º, XI, DA CF/1988. ENTRADA NA RESIDÊNCIA, ADEMAIS, FRANQUEADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE, CONFORME DECLARADO EM SEU INTERROGATÓRIO. EIVA INEXISTENTE. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NO FILHO DA VÍTIMA, PARA AVERIGUAR SUPOSTA INDUÇÃO DOS POLICIAIS EM SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO INQUÉRITO E NO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. AFASTAMENTO. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU NULO O RECONHECIMENTO REALIZADO E AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL, POR INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. TOGADO QUE CONSIDEROU VÁLIDO APENAS O DEPOIMENTO PRESTADO PELO ADOLESCENTE NA FASE JUDICIAL. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DA REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME. ALMEJADO DESENTRANHAMENTO DO LAUDO PERICIAL QUE CONTÉM AS IMAGENS DO ROUBO DE UM RESTAURANTE DIAS ANTES DOS FATOS. INVIABILIDADE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO QUE, EMBORA NÃO ESTEJA SENDO APURADO NESTE PROCESSO, PODE TER CORRELAÇÃO COM A TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM QUESTÃO. MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO RÉU, APREENDIDA POR OCASIÃO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE PODE TER SIDO UTILIZADA NA REFERIDA TENTATIVA DE ROUBO A UM RESTAURANTE DIAS ANTES DOS FATOS, O QUAL RESTOU FRUSTRADO EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO DO SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO, E QUE É VÍTIMA DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE SE LIMITOU A ANALISAR A MATERIALIDADE DO CRIME E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DE FORMA FUNDAMENTADA E SUCINTA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF/88. JUÍZO DE VALOR SOBRE O MÉRITO NÃO VERIFICADO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O OFENDIDO FOI ALVEJADO POR PELO MENOS 6 (SEIS) DISPAROS DE ARMA DE FOGO, PELAS COSTAS, ENQUANTO LIMPAVA O SEU VEÍCULO NO PÁTIO DE UM POSTO DE GASOLINA. PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO QUE NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, A OCORRÊNCIA DA REFERIDA QUALIFICADORA. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.036522-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).