TJSC 2015.036527-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (FINANCIAMENTO - FRAUDE)". PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA (INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO APELADO ATAMIR APOSTA NO "CONTRATO PARTICULAR DE SOCIEDADE DE BENS E SERVIÇOS") E MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA (DEFERIMENTO DA PROVA ORAL, CUJO RESULTADO NÃO ABALOU A CERTEZA QUE DECORRE DO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO). CORRETA APENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036527-0, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (FINANCIAMENTO - FRAUDE)". PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA (INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO APELADO ATAMIR APOSTA NO "CONTRATO PARTICULAR DE SOCIEDADE DE BENS E SERVIÇOS") E MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA (DEFERIMENTO DA PROVA ORAL, CUJO RESULTADO NÃO ABALOU A CERTEZA QUE DECORRE DO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO). CORRETA APENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036527-0, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joana Ribeiro
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Tijucas
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