TJSC 2015.036532-8 (Acórdão)
RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA. ALEGADA A NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA, NA ORIGEM, DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 184, § 3º, E 187, AMBOS DA LEI N. 8.069/90. EIVA CONFIGURADA. RECLAMO PROVIDO. "A presença do menor faz-se obrigatória na audiência de apresentação (art. 187 da Lei n. 8.069/90 - ECA)" (STJ, HC n. 288.762/SP, j. em 5/5/2015). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.036532-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA. ALEGADA A NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA, NA ORIGEM, DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 184, § 3º, E 187, AMBOS DA LEI N. 8.069/90. EIVA CONFIGURADA. RECLAMO PROVIDO. "A presença do menor faz-se obrigatória na audiência de apresentação (art. 187 da Lei n. 8.069/90 - ECA)" (STJ, HC n. 288.762/SP, j. em 5/5/2015). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.036532-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Walter Santin Junior
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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