APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DE UM DOS RÉUS - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 - NÃO ACOLHIMENTO - ACUSADO QUE COMERCIALIZA CRACK NO PORTÃO DE CASA - LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO - INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS - DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS - VERSÃO DEFENSIVA NÃO DEMONSTRADA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO INCAPAZ DE DERRUIR A RESPONSABILIDADE PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. Configurada a traficância, observadas as diretrizes do § 2º do art. 28 da Lei n. 11.343/06, não merece acolhimento o pedido de desclassificação para o crime de porte de droga para consumo pessoal. DOSIMETRIA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE ESPECÍFICA - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E ACUSADO REINCIDENTE. A reincidência impede a aplicação da minorante específica do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 e a fixação de regime mais brando, quando a pena é superior a quatro anos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036555-5, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).