TJSC 2015.036596-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR QUE VISAVA SUSPENDER OS ATOS VOLTADOS À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA OU DE CERTIDÃO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS - EXEGESE DO ART. 525, I, DO CPC - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NS. 2 E 5 DO C. STJ, ACERCA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO DO NOVO CPC - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO QUE DEVERIA SER APRESENTADO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO - REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO INADMISSÍVEL - PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE. ADEMAIS, DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO BANCO AGRAVADO, NA SUA RESPOSTA AO RECURSO, QUE COMPROVAM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM SEU FAVOR ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO PODE MAIS SER AGASALHADA - AUSÊNCIA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036596-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR QUE VISAVA SUSPENDER OS ATOS VOLTADOS À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA OU DE CERTIDÃO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS - EXEGESE DO ART. 525, I, DO CPC - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NS. 2 E 5 DO C. STJ, ACERCA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO DO NOVO CPC - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO QUE DEVERIA SER APRESENTADO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO - REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO INADMISSÍVEL - PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE. ADEMAIS, DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO BANCO AGRAVADO, NA SUA RESPOSTA AO RECURSO, QUE COMPROVAM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM SEU FAVOR ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO PODE MAIS SER AGASALHADA - AUSÊNCIA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036596-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Capital - Bancário
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