TJSC 2015.036630-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE O INCIDENTE PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PROVIDÊNCIA ADOTADA EM AFRONTA AO QUE FORA DETERMINADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2012.039119-7. NECESSIDADE DE SE GARANTIR AO DEVEDOR AS OPÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036630-6, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE O INCIDENTE PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PROVIDÊNCIA ADOTADA EM AFRONTA AO QUE FORA DETERMINADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2012.039119-7. NECESSIDADE DE SE GARANTIR AO DEVEDOR AS OPÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036630-6, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Adilson Bittencourt Junior
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Gaspar
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