AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SFH. DECISÕES PROFERIDAS NOS MESMOS AUTOS ORIGINÁRIOS. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECLAMOS QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECLAMOS INTERPOSTOS PELA DEMANDADA. PRETENDIDA INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMBASADAS NA LEI N. 12.409/2011. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO, APENAS, COMO ASSISTENTE SIMPLES, E DESDE QUE PLEITEADA PELA PRÓPRIA INTERESSADA DE FORMA FUNDAMENTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA QUITAÇÃO DO MÚTUO HABITACIONAL. FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR A SEGURADORA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COBERTURA. DANOS SURGIDOS ENQUANTO EM PLENO VIGOR OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E O AJUSTE ACESSÓRIO DE SEGURO, CONSISTINDO, ALÉM DISSO, EM VÍCIOS PERCEPTÍVEIS AO LONGO DO TEMPO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE CORRESPONDE À DATA EM QUE O SEGURADO TORNA-SE CIENTE DA NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO NA ESPÉCIE. FLUÊNCIA DO PRAZO LEGAL NÃO INICIADA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RENOVAÇÃO A CADA DIA, ADEMAIS, ENQUANTO NÃO SANADOS OS VÍCIOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO A QUO QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. FLAGRANTE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A MUTUÁRIA-AUTORA E A RÉ, SEGURADORA. NÍTIDO CARÁTER CONSUMERISTA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES. DECISUM MANTIDO NO PONTO. PROVA PERICIAL. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE ANTECIPAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR PARTE DA AGRAVANTE, LIMITADA A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR ESTIPULADO, DEVENDO O RESTANTE SER SATISFEITO AO FINAL PELO VENCIDO, RESSALVADA A ISENÇÃO POR PARTE DO DEMANDANTE, CASO EM QUE A RESPONSABILIDADE SERÁ TRANSFERIDA AO ESTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA NO PONTO. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). QUANTIA QUE SE REVELA COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DA DEMANDA, BEM COMO DA COMPLEXIDADE DO TRABALHO PERICIAL A SER DESENVOLVIDO. VALOR QUE, POR ISTO, NÃO SE REVELA ABUSIVO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA VERBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.069962-8 CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO 2014.054092-3 E 2015.036674-6 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036674-6, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).