TJSC 2015.036686-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE NÃO FOI RECEBIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. CONSULTA À "CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL DO 1° GRAU", NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ, QUE REVELA O PROTOCOLO ELETRÔNICO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, JUNTAMENTE COM O APELO, ANOTANDO-SE O RECOLHIMENTO DO PREPARO 1 (UM) DIA ANTES DA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FALHA NA IMPRESSÃO DA FL. 40 DAS 83 IMPRESSAS COM AS RAZÕES RECURSAIS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036686-3, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE NÃO FOI RECEBIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. CONSULTA À "CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL DO 1° GRAU", NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ, QUE REVELA O PROTOCOLO ELETRÔNICO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, JUNTAMENTE COM O APELO, ANOTANDO-SE O RECOLHIMENTO DO PREPARO 1 (UM) DIA ANTES DA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FALHA NA IMPRESSÃO DA FL. 40 DAS 83 IMPRESSAS COM AS RAZÕES RECURSAIS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036686-3, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Blumenau
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