TJSC 2015.036724-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA, NA PRIMEIRA FASE, EM 2 ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, POR CONTA DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. NATUREZA DAS DROGAS (COCAÍNA E CRACK) QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE, TODAVIA, QUE NÃO SE MOSTRA EXARCEBADA A PONTO DE AUTORIZAR A ELEVAÇÃO DA PENA NO PATAMAR UTILIZADO PELO MAGISTRADO. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE, NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036724-3, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA, NA PRIMEIRA FASE, EM 2 ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, POR CONTA DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. NATUREZA DAS DROGAS (COCAÍNA E CRACK) QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE, TODAVIA, QUE NÃO SE MOSTRA EXARCEBADA A PONTO DE AUTORIZAR A ELEVAÇÃO DA PENA NO PATAMAR UTILIZADO PELO MAGISTRADO. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE, NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036724-3, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jeferson Osvaldo Vieira
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão