TJSC 2015.036725-0 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AÇÃO QUE TRAMITOU EM COMARCA NA QUAL NÃO HÁ VARA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL PARA ANALISAR O APELO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036725-0, de Turvo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AÇÃO QUE TRAMITOU EM COMARCA NA QUAL NÃO HÁ VARA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL PARA ANALISAR O APELO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036725-0, de Turvo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Turvo
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