TJSC 2015.036727-4 (Acórdão)
APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PROVA DOCUMENTAL PRECÁRIA. NÃO-INDICAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO, TAMPOUCO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO VINDICADO POR SIMILAR/GENÉRICO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA SUS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DEDUZIDO NA PEÇA CONTESTATÓRIA. SENTENÇA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, MANTIDA, PORÉM, À VISTA DA NATUREZA DO FEITO, A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. REMESSA E AGRAVO RETIDO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036727-4, de Navegantes, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PROVA DOCUMENTAL PRECÁRIA. NÃO-INDICAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO, TAMPOUCO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO VINDICADO POR SIMILAR/GENÉRICO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA SUS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DEDUZIDO NA PEÇA CONTESTATÓRIA. SENTENÇA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, MANTIDA, PORÉM, À VISTA DA NATUREZA DO FEITO, A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. REMESSA E AGRAVO RETIDO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036727-4, de Navegantes, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Navegantes
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