APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO BMG S.A. INSURGÊNCIA CONTRA O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DESPESAS DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS ENCARGOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381 DO STJ. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DA REMUNERAÇÃO, POR APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 10.820/2003. DESCABIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO DECRETO N. 80/2011, QUE AUTORIZA QUE A SOMA MENSAL DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS ALCANCE 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA MENOS AS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 8º DO MESMO DIPLOMA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS DE MORA. ENCARGOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O PRETENDIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A TAXA CONTRATADA EM UM DOS CONTRATOS FIRMADOS PELA AUTORA É SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO TAXA À MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO NESTE TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA LIMITAÇÃO À COBRANÇA POR OUTROS MEIOS. SENTENÇA QUE APRECIOU O PEDIDO CONFORME FORMULADO NA INICIAL, OU SEJA, PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO LIMITE ESTABELECIDO POR BOLETO BANCÁRIO QUE, EVIDENTEMENTE, REVELA-SE COMO TENTATIVA DE BURLAR A DECISÃO JUDICIAL E NÃO É ADMITIDA. DESNECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA SENTENÇA ACERCA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA EM TÓPICO ESPECÍFICO, SENDO RECHAÇADA A PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DA REDUÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DESCONTADAS EM FOLHA. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO QUE DECORRE DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL, PARA ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO. ACOLHIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036739-1, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).