TJSC 2015.036753-5 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO À CRIANÇA PORTADORA DE "AUTISMO INFANTIL". DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NÃO PRODUÇÃO DO ESTUDO SOCIAL, AFASTADO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS, SE NECESSÁRIO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036753-5, de Lauro Müller, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO À CRIANÇA PORTADORA DE "AUTISMO INFANTIL". DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NÃO PRODUÇÃO DO ESTUDO SOCIAL, AFASTADO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS, SE NECESSÁRIO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036753-5, de Lauro Müller, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Lauro Müller
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