TJSC 2015.036775-5 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO DE PENAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AGRAVANTE TERIA COMETIDO FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À VIGÊNCIA DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A FALTA GRAVE NÃO FOI HOMOLOGADA PELO JUÍZO NO PRAZO DO DECRETO-PRESIDENCIAL. APENADO QUE, NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DO DIPLOMA LEGAL, NÃO POSSUIA QUALQUER IMPEDITIVO DE ORDEM SUBJETIVA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DO PLEITO DE COMUTAÇÃO DE PENAS DO REEDUCANDO COM A DEVIDA EXCLUSÃO DA FALTA GRAVE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO JUÍZO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036775-5, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO DE PENAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AGRAVANTE TERIA COMETIDO FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À VIGÊNCIA DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A FALTA GRAVE NÃO FOI HOMOLOGADA PELO JUÍZO NO PRAZO DO DECRETO-PRESIDENCIAL. APENADO QUE, NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DO DIPLOMA LEGAL, NÃO POSSUIA QUALQUER IMPEDITIVO DE ORDEM SUBJETIVA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DO PLEITO DE COMUTAÇÃO DE PENAS DO REEDUCANDO COM A DEVIDA EXCLUSÃO DA FALTA GRAVE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO JUÍZO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036775-5, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Capital
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