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Jurisprudência


TJSC 2015.036776-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO - PLEITO ALMEJANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA APTIDÃO LABORATIVA DO OBREIRO - REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 PREENCHIDOS - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS PELA REMESSA OFICIAL. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036776-2, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

Data do Julgamento : 22/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Selso de Oliveira
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Chapecó
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