APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRÁFICO DE DROGAS, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RÉU E ADOLESCENTES QUE, APÓS DESOBEDECEREM ORDEM DE PARADA EMANADA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, EMPREENDEREM FUGA E TENTARAM SE DESVENCILHAR DE DOIS "TABLETES" DE MACONHA. ADOLESCENTES QUE AFIRMARAM, EM JUÍZO, QUE A DROGA FOI ADQUIRIDA NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO CEDRO E ESTAVA SENDO TRANSPORTADA NO VEÍCULO DO APELANTE. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO E CONTRADITÓRIA FRENTE A VERSÃO DOS MENORES. APELANTE, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA NA DATA DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES DEVIDAMENTE COMPROVADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO MANTIDA. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990 (CORRUPÇÃO DE MENORES). PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DO NON BIS IN IDEM. PRECEDENTES. "Quando houver o envolvimento de criança ou adolescente no narcotráfico, deve incidir a causa especial de aumento de que trata o art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, ao invés da norma prevista no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, por se tratar de legislação específica" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.077397-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Paladino). PRETENSA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO). EXEGESE DOS ARTS. 33, § 3º, E 59 DO CP, C/C O ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036786-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).