TJSC 2015.036796-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONCLUI PELA PRÁTICA DO CRIME POSITIVADO NO ART. 243 DA LEI 8.069/90. RECURSO DA ACUSADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONFIGURADORA DA CONTRAVENÇÃO DESCRITA NO ART. 63, INC. I, DO DECRETO-LEI 3.688/41. ACOLHIMENTO. FATO PERPETRADO ANTES DA ALTERAÇÃO DO TIPO PENAL PROMOVIDA PELA LEI 13.106/15. CONDUTA QUE, À ÉPOCA, EM RAZÃO DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 81 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFIGURAVA APENAS CONTRAVENÇÃO PENAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036796-8, de Rio do Campo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONCLUI PELA PRÁTICA DO CRIME POSITIVADO NO ART. 243 DA LEI 8.069/90. RECURSO DA ACUSADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONFIGURADORA DA CONTRAVENÇÃO DESCRITA NO ART. 63, INC. I, DO DECRETO-LEI 3.688/41. ACOLHIMENTO. FATO PERPETRADO ANTES DA ALTERAÇÃO DO TIPO PENAL PROMOVIDA PELA LEI 13.106/15. CONDUTA QUE, À ÉPOCA, EM RAZÃO DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 81 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFIGURAVA APENAS CONTRAVENÇÃO PENAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036796-8, de Rio do Campo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Rio do Campo
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