APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ARTIGO 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA AVENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE EMPREGOU VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA APÓS A SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA. GARANTIA DA IMPUNIDADE OU DA DETENÇÃO DA RES PARA SI. ROUBO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO. RECONHECIMENTO INCONCEBÍVEL. EMPREGO DA VIOLÊNCIA PRECEDIDO DA INVERSÃO DA POSSE DA RES. PRESCINDIBILIDADE DE SER MANSA E PACÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELITO CONSUMADO. PORÉM, IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO MONTANTE DOS DIAS-MULTA. PROPORCIONALIDADE COM O AUMENTO DA PENA CORPORAL. I - Pratica o crime de roubo impróprio, e não de furto, o agente que, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência ou grave ameaça contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. II - "[...] Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, para balizar o debate sobre a consumação do crime de roubo, adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual se considera consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima [...]" (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp n. 1214179/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 27-3-2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036798-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).