APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE DETIDO LOGO APÓS O ATO CRIMINOSO NA POSSE DA RES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGADO FURTO DE USO. TESE IMPROFÍCUA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA E IMEDIATA. ANIMUS FURANDI CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 66, III, ALÍNEA "C", E ART. 111, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL. INACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA MANTER O REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036799-9, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).