APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO. ALEGADO O FATO DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO TEREM INVESTIDO CONTRA OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A FAZER REMISSÃO ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. INACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECER DO RECURSO QUE FAZ REFERÊNCIA A DECISÃO COMBATIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. APELANTE QUE ALEGA DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DA CERCA DE ALUMÍNIO VENDIDA. TESE RECHAÇADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM À CIÊNCIA QUANTO À ORIGEM ESPÚRIA DO BEM, ESPECIALMENTE QUANDO RECEBIDA SEM A RESPECTIVA NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO OBJETO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS MOLDES DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUCESSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA CULPOSA PREVISTA NO § 3º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA DEMONSTRAR A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO EM SUA FORMA QUALIFICADA. SENTENÇA QUE IMERECE REFORMA. REQUERIDO O PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO DE TODA A MATÉRIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO QUE OBSTA A ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036811-1, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).