POSSE DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SILENCIADOR. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE CONFESSOU POSSUIR UM RIFLE COM SILENCIADOR. ACESSÓRIO DESCRITO NO DECRETO 3665/00. VERBOS NUCLEARES DE "POSSUIR" E "PORTAR" PREVISTOS NO ARTIGO 16 DA LEI DE ARMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Existindo nos autos elementos probatórios contundentes de que o réu possuía acessório de arma de fogo de uso de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, impõe-se a sua condenação pelo delito previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. INAPLICABILIDADE. NORMAS DOS ARTIGOS 30 A 32 DA LEI DE ARMAS QUE SE REFEREM APENAS AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. "Diante da literalidade dos dispositivos legais relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei n.º 10.826/03), esta Corte tem entendido que houve a descriminalização temporária, mas tão-somente no que diz respeito à posse de arma de fogo, a qual não se confunde com as demais figuras típicas, tais como o porte, a aquisição e o fornecimento de arma de fogo" (STJ, HC n. 171.198/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 05.05.2011). DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA APLICADA NA SENTENÇA, TENDO SIDO ASSENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA, EM FACE DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036822-1, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).