APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DO APELADO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AGENTE ABORDADO EM LOCAL CONHECIDO POR SER "PONTO DE VENDA DE DROGAS", CONDUZINDO UMA BICICLETA, SITUAÇÃO EM QUE SE LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR, OCULTADAS SOB SUAS VESTES ÍNTIMAS, 30 (TRINTA) PEDRAS DE CRACK, INDIVIDUALMENTE EMBALADAS EM PEQUENAS PORÇÕES. APELADO QUE TENTOU EMPREENDER FUGA DO LOCAL ALEGANDO SER APENAS USUÁRIO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A NARCOTRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO APELADO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. CRACK. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 EM FACE DA REINCIDÊNCIA DO APELADO. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP C/C ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036829-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).