TJSC 2015.036837-9 (Acórdão)
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela. Contratação de serviços de telefonia. Alegação de serviço não contratado. Pessoa jurídica. Incerteza acerca da contratação por acionista da empresa. Teoria da aparência. Ônus da prova que incumbe ao autor. Presunção de boa-fé da concessionária de serviços públicos. Cancelamento do serviço. Inexigibilidade dos valores cobrados após o cancelamento. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036837-9, de Porto União, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela. Contratação de serviços de telefonia. Alegação de serviço não contratado. Pessoa jurídica. Incerteza acerca da contratação por acionista da empresa. Teoria da aparência. Ônus da prova que incumbe ao autor. Presunção de boa-fé da concessionária de serviços públicos. Cancelamento do serviço. Inexigibilidade dos valores cobrados após o cancelamento. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036837-9, de Porto União, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Zimermann Gerber
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Porto União
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