APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. TESTEMUNHA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXA INJUSTIFICADAMENTE DE COMPARECER À AUDIÊNCIA JUDICIAL APRAZADA. ALEGAÇÃO DE ESQUECIMENTO QUE NÃO PODE SERVIR COMO JUSTIFICATIVA. ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE RESSALVA A CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA INVIÁVEL NA HIPÓTESE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, INCLUSIVE, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A falta da testemunha configura o crime em tela, porquanto o art. 219 do Código de Processo Penal ressalva a cumulação de sanções, senão vejamos: "O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência". 3. Inexiste interesse recursal no pleito que almeja a fixação da pena aplicada em seu mínimo legal, quando esta assim o foi estabelecida na origem. 4. A discricionariedade de que se pode valer o magistrado limita-se à escolha das sanções, quando cominadas de forma alternativa, e à análise dos critérios determinantes do seu quantum, na hipótese de serem elas cumulativas. Dessa forma, sendo a pena de multa sanção cumulativa expressamente prevista no tipo penal cuja prática foi imputada ao réu e tendo o julgador a aplicado de maneira escorreita, não há como proceder-se à sua exclusão. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036849-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).