RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º, II, E 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II). RECURSO DA DEFESA - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRETENSO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INDUVIDOSA ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INVIÁVEL - PRONÚNCIA MANTIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALMEJADA INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA QUANTO AO CARÁTER FÚTIL DA DISCUSSÃO OCORRIDA ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EXCLUSÃO MANTIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - PORTE DO ARTEFATO BÉLICO UTILIZADO COMO CRIME MEIO PARA A PRÁTICA DA CONDUTA PRINCIPAL - INEXISTÊNCIA DE CONTEXTOS DIVERSOS - CONSUNÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.036851-3, de Trombudo Central, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).