TJSC 2015.036853-7 (Acórdão)
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. AUTORIZAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. TRABALHO EM EMPRESA PRIVADA. HIPÓTESE NÃO AUTORIZADA EM LEI. DECISUM REFORMADO. De acordo com o disposto no art. 36, caput, da Lei n. 7.210/84 e no art. 34, § 4.º, do Código Penal, o trabalho externo pode ser deferido ao reeducando que cumpre pena em regime fechado, desde que seja em serviço ou obra pública e preencha os demais requisitos previstos em lei. Se a apenada encontra-se inserida no regime fechado e o trabalho será realizado em empresa privada, a autorização concedida pelo juiz a quo não encontra amparo legal. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036853-7, de Tijucas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).
Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. AUTORIZAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. TRABALHO EM EMPRESA PRIVADA. HIPÓTESE NÃO AUTORIZADA EM LEI. DECISUM REFORMADO. De acordo com o disposto no art. 36, caput, da Lei n. 7.210/84 e no art. 34, § 4.º, do Código Penal, o trabalho externo pode ser deferido ao reeducando que cumpre pena em regime fechado, desde que seja em serviço ou obra pública e preencha os demais requisitos previstos em lei. Se a apenada encontra-se inserida no regime fechado e o trabalho será realizado em empresa privada, a autorização concedida pelo juiz a quo não encontra amparo legal. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036853-7, de Tijucas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Tijucas
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