APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR SEQUESTRO NA SENTENÇA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MEDIDA CUMPRIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. MÉRITO. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL HÁBEIS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DOS GENITORES DO PACIENTE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CE/89. APELO DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 273) E INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MÉRITO. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS POSTULADOS POR SIMILARES OFERTADOS PELA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE DEMONSTRADA PELO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR E DE DIMINUIÇÃO PELOS ENTES PÚBLICOS. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DO ESTADO, DO AUTOR E REEXAME OFICIAL DESPROVIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA MUNICIPALIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036855-1, de Trombudo Central, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).