AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA QUANTIFICAR O NÚMERO DE AÇÕES QUE DEIXARAM DE SER INTEGRALIZADAS COM BASE NO IMPORTE DE CONTRATO INFORMADO NA RADIOGRAFIA E PARA DETERMINAR A CONVERSÃO ACIONÁRIA COM ESPEQUE NO VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES. RECURSO DA PARTE CREDORA. INVOCADA CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO, DO PREÇO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PAGO PELO EXEQUENTE AO INVÉS DO VALOR CAPITALIZADO CONSTANTE DA RADIOGRAFIA. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA QUE, NA ESPÉCIE, CONTÉM O PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. CRITÉRIO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO GUERREADA QUE, EM RATIFICAÇÃO AO MODO DE CÁLCULO ADOTADO NA CONTA DA PARTE ACIONADA, DETERMINA A CONVERSÃO EM PECÚNIA SEGUNDO A VALORAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES. MÉTODO, CONTUDO, DIVERSO DO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE DETERMINOU A MULTIPLICAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS PELO VPA DO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, COM INCIDÊNCIA, SOBRE ALUDIDO IMPORTE, DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, E DE JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO QUE SE OPERA PARA DETERMINAR O SEGUIMENTO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO NO TÍTULO EM CUMPRIMENTO, EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036874-0, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).