TJSC 2015.036892-2 (Acórdão)
RESCISÃO CONTRATUAL COM DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE OS PROBLEMAS DE SAÚDE DA AUTORA DECORREM DE MÁ PRÁTICA PARA AUTORIZAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA DEPÓSITO DAS QUANTIAS EM CONTA VINCULADA AO PROCESSO. PODER DE CAUTELA. EFEITO TRANSLATIVO. De acordo com o que preceitua o art. 273 do Código de Processo Civil, para que seja cabível a antecipação dos efeitos da tutela, deve haver, além do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, prova inequívoca acerca da verossimilhança do alegado. Quando se trata de saúde, em cognição sumária e sem amparo de documento técnico e expresso, não há como se presumir que os problemas sofridos pela parte decorreram de má prática e não de reação adversa do organismo. Com fundamento no efeito translativo ínsito ao agravo de instrumento e no poder geral de cautela, é justo que seja determinado, de ofício, o depósito em conta vinculada ao processo das parcelas remanescentes do pagamento do serviço questionado, até que a lide encontre solução. AGRAVO NÃO PROVIDO. EFEITO TRANSLATIVO APLICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036892-2, de Fraiburgo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL COM DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE OS PROBLEMAS DE SAÚDE DA AUTORA DECORREM DE MÁ PRÁTICA PARA AUTORIZAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA DEPÓSITO DAS QUANTIAS EM CONTA VINCULADA AO PROCESSO. PODER DE CAUTELA. EFEITO TRANSLATIVO. De acordo com o que preceitua o art. 273 do Código de Processo Civil, para que seja cabível a antecipação dos efeitos da tutela, deve haver, além do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, prova inequívoca acerca da verossimilhança do alegado. Quando se trata de saúde, em cognição sumária e sem amparo de documento técnico e expresso, não há como se presumir que os problemas sofridos pela parte decorreram de má prática e não de reação adversa do organismo. Com fundamento no efeito translativo ínsito ao agravo de instrumento e no poder geral de cautela, é justo que seja determinado, de ofício, o depósito em conta vinculada ao processo das parcelas remanescentes do pagamento do serviço questionado, até que a lide encontre solução. AGRAVO NÃO PROVIDO. EFEITO TRANSLATIVO APLICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036892-2, de Fraiburgo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Fraiburgo
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