AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. ORIENTAÇÕES N. 2 E 4 DO RESP N. 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OS QUAIS SE APRESENTAM LEGAIS, E LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. RECURSO PROVIDO PARA QUE O AGRAVADO CONTINUE A SATISFAZER AS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE AO AGRAVANTE E NOS MOLDES EM QUE FOI CONTRATADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER (INCLUIR NOME DO AGRAVADO/DEVEDOR EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO) E DE NÃO FAZER (ABSTER DE TAL PROVIDÊNCIA). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES PERPETRADAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA QUE LEVA À CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CADASTRAMENTO QUE SE TRATA DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. REVOGAÇÃO DAS ORDENS. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036898-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).