TJSC 2015.036932-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA ANALISAR A MATÉRIA AO JUÍZO QUE TRAMITA AÇÃO FALIMENTAR. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA COM PROCESSO DE FALÊNCIA EM CURSO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 95, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO BEM IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O juízo falimentar não é o competente para processar e julgar ação de usucapião em que consta como falido o proprietário do bem usucapiendo, por inteligência do artigo 95, in fine, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036932-6, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA ANALISAR A MATÉRIA AO JUÍZO QUE TRAMITA AÇÃO FALIMENTAR. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA COM PROCESSO DE FALÊNCIA EM CURSO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 95, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO BEM IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O juízo falimentar não é o competente para processar e julgar ação de usucapião em que consta como falido o proprietário do bem usucapiendo, por inteligência do artigo 95, in fine, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036932-6, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Araranguá
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