TJSC 2015.036936-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. FILHO MENOR. ALIMENTOS PROVISIONAIS. 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE MINORAÇÃO E VINCULAÇÃO À RENDA MENSAL. QUANTIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL AOS GANHOS DO ALIMENTANTE. OUTROS FILHOS QUE RECEBEM QUANTIA MUITO MENOR. DIMINUIÇÃO DEVIDA. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃO. CORRESPONDÊNCIA AO SALÁRIO DO AGRAVANTE. 12% DOS RENDIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036936-4, de Correia Pinto, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. FILHO MENOR. ALIMENTOS PROVISIONAIS. 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE MINORAÇÃO E VINCULAÇÃO À RENDA MENSAL. QUANTIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL AOS GANHOS DO ALIMENTANTE. OUTROS FILHOS QUE RECEBEM QUANTIA MUITO MENOR. DIMINUIÇÃO DEVIDA. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃO. CORRESPONDÊNCIA AO SALÁRIO DO AGRAVANTE. 12% DOS RENDIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036936-4, de Correia Pinto, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Bristot de Mello
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Correia Pinto
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