TJSC 2015.036953-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ADEMAIS, VIA INADEQUADA PARA A DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS ORA ABORDADAS, AFETAS À IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º C/C ART. 475-L, V DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036953-9, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ADEMAIS, VIA INADEQUADA PARA A DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS ORA ABORDADAS, AFETAS À IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º C/C ART. 475-L, V DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036953-9, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Criciúma
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