TJSC 2015.036964-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE QUE POSSUI CINCO VEÍCULOS REGISTRADOS EM SEU NOME. VALOR DOS BENS QUE NÃO CONDIZ COM OS SEUS VENCIMENTOS. INDICATIVO DE QUE O AGRAVANTE AUFERE RENDIMENTO SUPERIOR AO DECLARADO. INDEFERIMENTO MANTIDO. DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE TENHA CESSADO O MANDATO POR ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036964-9, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE QUE POSSUI CINCO VEÍCULOS REGISTRADOS EM SEU NOME. VALOR DOS BENS QUE NÃO CONDIZ COM OS SEUS VENCIMENTOS. INDICATIVO DE QUE O AGRAVANTE AUFERE RENDIMENTO SUPERIOR AO DECLARADO. INDEFERIMENTO MANTIDO. DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE TENHA CESSADO O MANDATO POR ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036964-9, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Alexandre Murilo Schramm
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São João Batista
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