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Jurisprudência


TJSC 2015.036968-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE REJEITA A TESE DE DEFESA E HOMOLOGA O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. AVENTADA REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MANEJO DA PEÇA DE DEFESA ANTES DA INTIMAÇÃO DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTRADA QUE POSTERGA O PROCESSAMENTO DO PETITÓRIO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PENHORA. JULGADORA QUE, EMPÓS A CONSTRIÇÃO, DETERMINA A INTIMAÇÃO DA DEMANDADA PARA RATIFICAR O SEU INTERESSE NO EXAME DA IMPUGNAÇÃO ANTERIORMENTE OFERTADA. CONFIRMAÇÃO DA TESE DE DEFESA PELA RÉ. MARCO CONSIDERADO PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O SEGUIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. VERBERADA NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO CONSTATADO. DECISÃO MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO CÁLCULO EFETUADO PELO CONTADOR SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A SUA ADEQUAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036968-7, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

Data do Julgamento : 15/09/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Alexandre Murilo Schramm
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : São João Batista
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