TJSC 2015.036972-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. IMÓVEL ALIENADO DUPLAMENTE. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA ORDEM DAS ALIENAÇÕES. SITUAÇÃO QUE RECOMENDA CAUTELA E MELHOR INVESTIGAÇÃO. NÃO QUITAÇÃO DO PREÇO POR CULPA DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036972-8, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. IMÓVEL ALIENADO DUPLAMENTE. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA ORDEM DAS ALIENAÇÕES. SITUAÇÃO QUE RECOMENDA CAUTELA E MELHOR INVESTIGAÇÃO. NÃO QUITAÇÃO DO PREÇO POR CULPA DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036972-8, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).
Data do Julgamento
:
18/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Lages
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